Legislação Promulgada - Lei Promulgada de 10/12/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Lei Promulgada
Data
10/12/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre políticas públicas que promovam a conscientização e o combate à pobreza menstrual da mulher e da adolescente no âmbito do município.
Indexação