Redação Final - PLO 15/2021 de 24/03/2021 por Presidente da Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PLO 15/2021
Data
24/03/2021
Autor
Presidente da Comissão de Justiça
Ementa
Redação Final do PLO n. 15/2021.
Indexação
Texto Integral