Redação Final - Protocolo Publicação de 24/11/2021 por Coordenação Parlamentar (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Protocolo Publicação
Data
24/11/2021
Autor
Coordenação Parlamentar
Ementa
Indexação
Texto Integral