Legislação Promulgada - Lei Promulgada de 27/10/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Lei Promulgada
Data
27/10/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
Estabelece o agendamento telefônico de procedimentos eletivos para idosos e pessoas com deficiência no âmbito municipal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral