Legislação Promulgada - Lei Promulgada de 27/10/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Lei Promulgada
Data
27/10/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
Institui no Município a Campanha Permanente de Prevenção às Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação.
Indexação