Legislação Promulgada - Lei Promulgada de 27/10/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Lei Promulgada
Data
27/10/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
Institui o Plano de Atenção Educacional Especializado para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem nas instituições de ensino e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral