Parecer Jurídico - Parecer 202106 de 15/02/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 202106
Data
15/02/2021
Autor
Ementa
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ CRIAR PROGRAMA EMERGENCIAL DE APOIO A CULTURA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral