Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 03/03/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
03/03/2021
Autor
Ementa
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral