Parecer Jurídico - Parecer 202105 de 15/02/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 202105
Data
15/02/2021
Autor
Ementa
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO E PESSOAS DO POVO. PREVISÃO DE PENALIDADES AO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO.. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral