Processo Digitalizado - Protocolo Publicação de 23/09/2021 por Diário Oficial do Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Processo Digitalizado
Nome
Protocolo Publicação
Data
23/09/2021
Autor
Diário Oficial do Poder Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral