Parecer Jurídico - Nulidade de Atos Processuais de 20/09/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Nulidade de Atos Processuais
Data
20/09/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Confirma nulidade de atos processuais
Indexação
Texto Integral