Despacho - Nulidade de atos e retificar autógrafo. de 20/09/2021 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Nulidade de atos e retificar autógrafo.
Data
20/09/2021
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Declara nulidade de atos processuais
Indexação
Texto Integral