Autógrafo - Versão Word de 17/09/2021 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Versão Word
Data
17/09/2021
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Autógrafo retificado em face de erro material
Indexação
Texto Integral