Parecer Jurídico - PLO 58/2021 de 08/09/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 58/2021
Data
08/09/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral