Parecer Jurídico - PLO 57/2021 de 08/09/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 57/2021

Data

08/09/2021

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação