Voto Relatoria - Voto 1 CJ de 03/09/2021 por Nego Jai (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Voto Relatoria
Nome
Voto 1 CJ
Data
03/09/2021
Autor
Nego Jai
Ementa
PLO 53/2021 Voto pela inconstitucionalidade e arquivamento.
Indexação
Texto Integral