Redação Final - Minuta da Redação Final de 15/06/2026 por Coodenação parlamentar (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Minuta da Redação Final
Data
15/06/2026
Autor
Coodenação parlamentar
Ementa
Minuta Redação Final
Indexação
Texto Integral