Redação Final - Redação Final de 15/06/2026 por CJ - Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
15/06/2026
Autor
CJ - Comissão de Justiça
Ementa
Redação Final do Plo 26 2026
Indexação
Texto Integral