Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 09/06/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
09/06/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de bem público municipal de uso especial, autorizando a sua permuta, mediante dação em pagamento, por imóvel de propriedade particular.
Indexação
Texto Integral