Autógrafo - Minuta do autografo de 21/05/2026 por Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Minuta do autografo

Data

21/05/2026

Autor

Gabinete

Ementa

Minuta do autografo

Indexação