Autógrafo - Assinado pelo presidente de 21/05/2026 por Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Assinado pelo presidente
Data
21/05/2026
Autor
Gabinete
Ementa
Autografo assinado pelo presidente
Indexação