Parecer Jurídico - PLO 18.2026 de 18/05/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 18.2026
Data
18/05/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Ementa: “Dispõe sobre a desafetação de bem público municipal de uso especial, autorizando a sua permuta, mediante dação em pagamento, por imóvel de propriedade particular.”
Indexação