Legislação Promulgada - Assinado pelo presidente de 14/05/2026 por Gabinete (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Assinado pelo presidente
Data
14/05/2026
Autor
Gabinete
Ementa
Assinada pelo presidente
Indexação
Texto Integral