Capa Processo - Pdl 06 2026 de 05/05/2026 por Gabinete (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Capa Processo

Nome

Pdl 06 2026

Data

05/05/2026

Autor

Gabinete

Ementa

Capa do processo

Indexação

Texto Integral