Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 24/04/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
24/04/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Guarda Municipal e autoriza a realização de concurso público para seu provimento.
Indexação
Texto Integral