Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 24/04/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
24/04/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera a Lei Complementar n. 113/2026, para retificar tabela de vencimentos.
Indexação
Texto Integral