Autógrafo - Assinado pelo presidente de 27/04/2026 por Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Assinado pelo presidente
Data
27/04/2026
Autor
Gabinete
Ementa
Autografo assinado pelo presidente
Indexação
Texto Integral