Autógrafo - Minuta do autografo de 27/04/2026 por Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Minuta do autografo

Data

27/04/2026

Autor

Gabinete

Ementa

Minuta do autografo

Indexação