Parecer Jurídico - PLO 07.2026 de 24/04/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 07.2026
Data
24/04/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto ora tratado, por não vislumbrar nenhum vício constitucional e legal que obste sua normal tramitação.
Indexação