Autógrafo - Assinado pelo presidente de 23/04/2026 por Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Assinado pelo presidente
Data
23/04/2026
Autor
Gabinete
Ementa
Assinado pelo presidente
Indexação
Texto Integral