Redação Final - Requerimento aprovado de 22/04/2026 por Plenario (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Requerimento aprovado
Data
22/04/2026
Autor
Plenario
Ementa
Requeriment aprovado
Indexação
Texto Integral