Parecer Jurídico - PLO 10.2026 de 15/04/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 10.2026
Data
15/04/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Ementa: “Autoriza proceder ao Orçamento do Município, exercício financeiro de 2026, no âmbito do Poder Executivo Municipal, Crédito Adicional Especial.”
Indexação