Autógrafo - PLO 42/2026 de 14/04/2026 por Elizane Cana Brasil (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PLO 42/2026
Data
14/04/2026
Autor
Elizane Cana Brasil
Ementa
Indexação
Texto Integral