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Autógrafo - Autografo assinado pelo presidente de 14/04/2026 por Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autografo assinado pelo presidente

Data

14/04/2026

Autor

Gabinete

Ementa

Assinado pelo presidente

Indexação

OpenAPI