Requerimento - Acordo de Tramitação de 14/04/2026 por Plenario (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Requerimento

Nome

Acordo de Tramitação

Data

14/04/2026

Autor

Plenario

Ementa

Acordo de tramitação

Indexação