Requerimento - req 47 de 14/04/2026 por Plenario (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Requerimento
Nome
req 47
Data
14/04/2026
Autor
Plenario
Ementa
Acordo de tramitação
Indexação
Texto Integral