Autógrafo - PLC 07/2026 de 13/04/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PLC 07/2026
Data
13/04/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação