Autógrafo - PLC 06/2026 de 13/04/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PLC 06/2026
Data
13/04/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação