Autógrafo - Minuta autografo de 13/04/2026 por Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Minuta autografo
Data
13/04/2026
Autor
Gabinete
Ementa
Minuta do autobrafo
Indexação