Parecer Jurídico - PLC 06.2026 de 13/04/2026 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLC 06.2026
Data
13/04/2026
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Indexação