Autógrafo - Assinado pelo presidente de 13/04/2026 por Gabinete (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Assinado pelo presidente
Data
13/04/2026
Autor
Gabinete
Ementa
Autografo assinado pelo presidente
Indexação