Anexo - Anexo de 10/04/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Anexo

Data

10/04/2026

Autor

Poder Executivo

Ementa

Impacto Financeiro - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Guarda Municipal e autoriza a realização de concurso público para seu provimento.

Indexação