Parecer Jurídico - PLO 48/2021 de 16/07/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 48/2021
Data
16/07/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral