Parecer Jurídico - PLO 45/2021 de 12/07/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 45/2021

Data

12/07/2021

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação