Parecer Jurídico - PLO 52/2021 de 09/08/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 52/2021

Data

09/08/2021

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação