Legislação Promulgada - Minuta legislação de 07/04/2026 por Gabinete (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Minuta legislação
Data
07/04/2026
Autor
Gabinete
Ementa
Minuta da legislação
Indexação
Texto Integral