Parecer Jurídico - PLO 50/021 de 03/08/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 50/021
Data
03/08/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral