Parecer Jurídico - PLO 49/2021 de 03/08/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 49/2021
Data
03/08/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral