Parecer Jurídico - PLO 43/2021 de 08/06/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 43/2021
Data
08/06/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral