Parecer Jurídico - PLO 05.2026 de 01/04/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 05.2026
Data
01/04/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação